Direito constitucional. Apelação cível.

Parte recorrida que sofre de patologia que demanda cirurgia com uso de materiais de alto custo.

Habeas corpus. Tentativa de roubo duplamente qualificado.

Periculosidade evidenciada pela gravidade da conduta evidenciada. Existência de constrangimento.

Recurso de apelação criminal.

Tentativa de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

NEcessidade da custódia demonstrada.

Execução por título extrajudicial. Penhora on-line. Possibilidade.

Limite de trinta por cento. Recurso conhecido e improvido.

Medida Provisória nº 472, de 15 de Dezembro de 2009

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.

Recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de dolo.

Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ.

Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa.

Colocação de servidores em ócio proposital. Perda patrimonial e violação aos princípios da administração.

ICMS. Venda a prazo. Base de cálculo. Empresa concordatária.

Incidência de multa tributária.

Recurso em habeas corpus liberatório. Lesão corporal e violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lei Maria da Penha.

As funções do Ministério Público na realização da democracia e dos direitos sociais no Brasil

Sirlanda Maria Selau da Silva é aluna da graduação em direito da Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

MPF/PE consegue medicamento para paciente com câncer de mama

Sentença civil.

Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de suspensão ante a prática de novo delito.

Ordem parcialmente concedida.

Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Tratamento médico fora do domicílio.

Impossibilidade do paciente de arcar com o transporte. Dever do estado do estado de custear a passagem. Proteção dos direitos fundamentais da vida.

Horas extras. Jornada de trabalho. Editor de jornal. Cargo de confiança.

O exercício da função de editor de jornal configura cargo de confiança, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 972/1969.

Responsabilidade subsidiária. Contrato de franquia.

Intervalo intrajornada. Art. 71, § 4º, da CLT. Não concessão ou redução. Natureza jurídica salarial.

Medidas cautelares e pré-cautelares em Polícia Judiciária

Wagner Adilson Tonini. Delegado de Polícia. Professor da ACADEPOL em Bauru.

Preliminares de nulidade da sentença por erro material, bem como por ser ultra e extra petita.

Rejeição. Mérito. Desapropriação. Indenização. Fixação. Laudo pericial. Justo valor. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios dever ser arbitrados em 5% sobre o valor da condenação nos termos do § 1º do artigo 27 do decreto-lei 3.365/41.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de suplementos alimentares para pessoa hipossuficiente em estado de desnutrição grave.

Embargos Infringentes. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insuficiência probatória. Absolvição.